REGULARIZAÇÃO
Situações existentes a 31 de Maio de 2007
OBJECTIVOS:
- Permitir uma melhor gestão dos recursos hídricos
- Registo completo e actualizado das utilizações existentes
Regularização obrigatória:
- Todas as captações, em domínio particular, com potência de meios de extracção superiores a 5 cv
- Descarga de águas residuais domésticas com infiltração no solo (fossas)
| Não existe qualquer taxa administrativa associada a este processo |
Regularização facultativa:
- As captações de águas subterrâneas (furos, minas e poços), com potência de meios de extracção inferiores a 5 cv
| Vantagens da regularização para o utilizador: · Proteger as captações já existentes de outras futuras, eventualmente conflituantes · Garantir os direitos do uso do recurso
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| Não existe qualquer taxa administrativa associada a este processo |
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