OS RECURSOS HIDRICOS…

 

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REGULARIZAÇÃO

Situações existentes a 31 de Maio de 2007

OBJECTIVOS:

- Permitir uma melhor gestão dos recursos hídricos

- Registo completo e actualizado das utilizações existentes

Regularização obrigatória:

- Todas as captações, em domínio particular, com potência de meios de extracção superiores a 5 cv

- Descarga de águas residuais domésticas com infiltração no solo (fossas)

Não existe qualquer taxa administrativa associada a este processo

Regularização facultativa:

- As captações de águas subterrâneas (furos, minas e poços), com potência de meios de extracção inferiores a 5 cv

Vantagens da regularização para o utilizador: · Proteger as captações já existentes de outras futuras, eventualmente conflituantes · Garantir os direitos do uso do recurso

Não existe qualquer taxa administrativa associada a este processo